| Projeto: |
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PL 279 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-279/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0279-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGO 10-A À LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE INSERIR INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / AREA CONSTRUIDA / AUMENTO / COMUNICACAO / CORRECAO MONETARIA / DESCONTO / EXERCICIO FINANCEIRO / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / JUSTIFICATIVA / LEI 14.107/2005 / METRAGEM / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PERCENTAGEM / PERDA / PRAZO / RECURSO / REDUCAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TERRENO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1388-2019
ver documento CONJ2211-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0279-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 19/06/2019 | | CCJ | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | ADM | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 13/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 27/11/2019 | | ADM | Recebido em 29/11/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | FIN | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2020 | Encaminhado em 01/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 03/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 862/2020 de 20/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018605-6
prazo de sanção: 21/09/2020
Veto Total, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0018605-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 705/2020
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